Resolução de Litígios 

Lei nº144/2015, de 8 de Setembro

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Letígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

Abrangência territorial – CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO – CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo